Fundo Previdenciário do Município de Salgadinho


Salgadinho, Estado de Pernambuco


Estrutura Operacional
Composição do FUNPSA
O FUNPSA - Fundo Previdenciário do Município de Salgadinho, com base na Lei Municipal n° 479/2013, Capítulo VIII, Seção I, Art. 65°,  possui a seguinte estrutura:

I - Conselho Deliberativo;
II - Conselho Fiscal; e
III - Gerência de Previdência.

Funções:
  • Conselho Deliberativo
Com fundamento legal na Lei municipal 479/2013, art. 69 o Conselho deliberativo possui as seguintes funções:
  1. Elaborar seu regimento interno;
  2. Eleger o seu presidente;
  3. Decidir sobre qualquer gestão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Conselho Fiscal;
  4. Jugar os recursos insterpostos das decisões do Conselho Fiscal;
  5. Aprovar a proposta orçamentária anual bem como suas respectivas alterações propostas pela Diretoria Executiva do IPRESAL;
  6. Opnar sobre a admissão, demição, promoção ou contratação de novos servidores;
  7. Aprovar a contraração de instituição financeira que se encarregará da administração da cartira de ativos do IPRESAL em conformidade com os ditames da Resolução n° 3922/2010, de 25 de novembro de 2010, e demais normas regulamentadores do Conselho monetário Nacional, proposta pela Diretoria Executiva do IPRESAL;
  8. Realizar ações constantes de aconselhamento a Diretoria Executiva do IPRESAL, nas questões por ela suscitadas;
  9. Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzr modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos;
  10. Jular em última instância os Recursos dos Servidores Municipais que se sentirem lesados em seus direitos inerentes a solicitação de benefícios, solicitados pelos mesmos ao IPRESAL que deverá acatar a resolução acima citada.
  • Conselho Fiscal
  1. Elaborar seu regimento interno;
  2. Eleger o seu Presidente;
  3. Acompanhar a execução dos servidores técnicos, bem como a exoneração, e ou contratação de novos servidores;
  4. Acompanhar a execução orçamentário do IPRESAL, conferindo a classificação dos fatos e examinando sua procedência e exatidão;
  5. Examinar as prestações efetivadas pelo IPRESAL, aos servidores e dependentes e as respectivas tomada de contas efetivadas pela Diretoria Executiva 
  • Gerência de Previdência